Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

ð  Conceito de Consumidor, Fornecedor e de Produtos e Serviços

O Direito do Consumidor é regido pelo Código de Defesa  do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) que aplica-se a todas as relações de consumo, de forma que para configurar uma relação de consumo é preciso ter o consumidor de um lado e o fornecedor do outro e, entre eles, um produto ou um serviço.

O que é um consumidor? O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Portanto consumidor pode ser pessoa física ou jurídica.

A questão da pessoa jurídica como consumidora é tema que gera polêmica, pois, para alguns, em tese, ela não é tão vulnerável, tendo meios para se defender contra as possíveis arbitrariedades do fornecedor. No nosso entendimento, a situação não é tão simples quando os defensores dessa tese apregoam, pois existem empresas, especialmente as de pequeno porte, que são tão vulneráveis na contratação com grandes empresas quanto o consumidor pessoa física.

Para que uma pessoa jurídica possa ser reconhecida como consumidora é necessário  que os bens adquiridos sejam para consumo e não bens de capital, ou seja, bens que serão revendidos. Quanto ao serviço, é necessário que seja, para configurar consumo, imposto por lei ou pela própria natureza do negócio.

Existe a coletividade de consumidores, prevista no parágrafo único do art. 2º do CDC, onde dispõe “Equipara-se a consumidor, a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. Portanto o CDC não trata somente do consumidor individual, mas também de uma coletividade de consumidores, observada nas definições dos interesses difusos, interesses ou direitos coletivos e interesses individuais homogêneos, previstas no art. 81.

Existem ainda os consumidores por equiparação, previstos nos arts. 17 e 29 do dispositivo legal de proteção ao consumidor.

O art. 17 trata da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, ou seja, responsabilidade pelos acidentes de consumo, equiparando a consumidor todas as vítimas do evento. Disposição do art. 17 do CDC: “Para os efeitos desta seção, equipararam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.

Já no art. 29 refere-se as práticas comerciais, como a oferta, publicidade e práticas abusivas. Assim dispõe o art. 29: “Para fins desde capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”.

Dessa forma definimos consumidor com a pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou utiliza serviços como destinatário final (art. 2º); e a coletividade (parágrafo único do art. 2º); além das vítimas dos acidentes de consumo (art. 17) e pessoas expostas às práticas comerciais (art. 29).

Agora que já sabemos que é o consumidor, vamos analisar o conceito de fornecedor:

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bom como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º do CDC).

Como pode ser verificado, o conceito de fornecedor é bastante amplo, englobando até mesmo os entes despersonalizados e as empresas públicas, incluindo as concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

A simples disponibilização dos produtos ou serviços no mercado faz nascer a responsabilidade por danos causados aos consumidores.

No início desse nosso texto, falamos que para haver relação de consumo, deve existir o consumidor, o fornecedor (já esclarecidos cada um) e o objeto da relação de consumo, ou seja, o produto ou serviço.

O art. 3º, § 1º do CDC nos traz a seguinte definição de produto: “Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, que podem ser classificados quanto à durabilidade, ou seja, em bens duráveis (bens que normalmente permitem maior quantidade de uso) e bens não duráveis (bens consumidos em um ou poucos usos).

Já o § 2º do art. 3º do CDC, traz a definição de serviços, na seguinte forma: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Verifica-se que as atividades envolvendo instituições bancárias e seus clientes podem ser protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive há posicionamento do STJ na súmula 297, nesse sentido. Súmula 297 do STJ – “O CDC é aplicável às instituições financeiras”.

Vale salientar que os interesses de caráter trabalhista e os tributos em geral não configuram relação de consumo.

Outra observação importante é no tocante as tarifas que podem ser entendidas como o preço pago por serviços prestados pelo poder público, diretamente ou por meio de concessão ou permissão, portanto, objetos de relação de consumo.

Resumão Jurídico